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Serviços públicos e concessões

Licitações e outras modalidades de concorrência pública e autorização para exploração de serviço público


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Consultoria a empresas em licitações e todas as modalidades de concorrências públicas, assessorando a obtenção de concessões, permissões e autorizações para a exploração de serviço público.

Laudos e pareceres técnicos sobre a legislação aplicável às concessões adequada a cada contrato específico; assistência no atendimento das condições estabelecidas em edital; acompanhamento do procedimento administrativo e formulação de recursos, contestações e impugnações administrativas e judiciais.

Orientação em negociações de contratos públicos junto ao poder concedente; consultoria sobre normas administrativas aplicáveis às operações de empresas concessionárias e detentoras de autorização de exploração de serviços públicos.


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